Cuidados Importante Para o Bloco X

Para que o estabelecimento possa estar apto a atender a exigência da legislação referente ao Bloco X, é necessário que o contribuinte de Santa Catarina esteja atento ao seguintes requisitos necessários: Possuir PAF-ECF credenciado no estado e adequado para realizar a transmissão (Conforme Artigo 3º do Ato DIAT 17/2017) Possuir acesso a internet no estabelecimento. Possuir Certificado Digital A1 ou A3 para…

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Vigência e Obrigatoriedade do Bloco X

BLOCO X – ESCLARECIMENTOS OBRIGATORIEDADE   A obrigatoriedade de transmissão dos arquivos definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2013, suscita dúvidas aos contribuintes catarinenses, em virtude da redação do Ato DIAT nº 17/2017 e das informações desencontradas da fiscalização catarinense. Abaixo transcrevemos o disposto no Art. 1º e seus parágrafos para analisarmos…

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